MPV 1400/2026
Autoria: Poder Executivo
Altera a Lei nº 14.237, de 19 de novembro de 2021, para prorrogar o prazo de vigência do Auxílio Gás do Povo.
Votações nominais na Câmara
Este projeto não teve votação nominal no Plenário da Câmara no período acompanhado. Quando a votação é simbólica, não fica registrado como cada deputado votou; o que foi decidido está na linha do tempo. O que é votação simbólica
Em que pé está
- 1. Apresentação
- 2. Comissões
- 3. Plenário da Câmara
- 4. Senado Federal
- 5. Sanção presidencial
Dados oficiais
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- Altera a Lei nº 14.237, de 19 de novembro de 2021, para prorrogar o prazo de vigência do Auxílio Gás do Povo.
- Medida Provisória
- Poder Executivo
- 9 de novembro de 2026
- Abertura de Prazo
- Prazo para Emendas: 09/11/2026 a 16/11/2026.Comissão Mista: Declaração incidental de inconstitucionalidade do art. 5º, caput, art. 6º, §§ 1º e 2º, da Resolução do Congresso Nacional nº 1/2002, com eficácia ex nunc - Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 4.029 (DOU de 16/03/2012) .Sobrestar Pauta: a partir de 03/02/2027.Congresso Nacional: 09/11/2026 a 17/02/2027.Prorrogação pelo Congresso Nacional: Prazo ainda não prorrogado (art. 62, §7° da Constituição Federal).
- Urgência (Art. 62, CF)