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PósUrnaProjetos
Em tramitaçãoMPV 1399/2026

Linha do tempo

Estabelece alíquotas e normas complementares aplicáveis ao Imposto Seletivo para o ano-calendário de 2027, em Regime de Implementação Gradual

  1. Apresentação

    04/11/2026

  2. Comissões

    04/11/2026 a 11/11/2026

    3 eventos nesta fase