MPV 1399/2026
Autoria: Poder Executivo
Estabelece alíquotas e normas complementares aplicáveis ao Imposto Seletivo para o ano-calendário de 2027, em Regime de Implementação Gradual
Votações nominais na Câmara
Este projeto não teve votação nominal no Plenário da Câmara no período acompanhado. Quando a votação é simbólica, não fica registrado como cada deputado votou; o que foi decidido está na linha do tempo. O que é votação simbólica
Em que pé está
- 1. Apresentação
- 2. Comissões
- 3. Plenário da Câmara
- 4. Senado Federal
- 5. Sanção presidencial
Dados oficiais
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- Estabelece alíquotas e normas complementares aplicáveis ao Imposto Seletivo para o ano-calendário de 2027, em Regime de Implementação Gradual
- Medida Provisória
- Poder Executivo
- 4 de novembro de 2026
- Aprovação de Requerimento
- Aprovado o requerimento nº 60/2026,do Sr. Luiz Carlos Hauly que requer a realização de audiência pública, no âmbito da Comissão de Finanças e Tributação, com a participação do Secretário Especial da Receita Federal do Brasil, Robinson Sakiyama Barreirinhas, para debater a implementação da Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS) e do Imposto Seletivo, os cálculos da alíquota de referência da CBS para 2027 aprovados pelo Tribunal de Contas da União e os impactos fiscais, econômicos e tributários decorrentes da Medida Provisória nº 1.399, de 2026
- Urgência (Art. 62, CF)