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Em tramitaçãoMPV 1399/2026

MPV 1399/2026

Autoria: Poder Executivo

Estabelece alíquotas e normas complementares aplicáveis ao Imposto Seletivo para o ano-calendário de 2027, em Regime de Implementação Gradual

Texto oficial da Câmara. Ainda não temos uma explicação simplificada deste projeto.

Votações nominais na Câmara

Este projeto não teve votação nominal no Plenário da Câmara no período acompanhado. Quando a votação é simbólica, não fica registrado como cada deputado votou; o que foi decidido está na linha do tempo. O que é votação simbólica

Em que pé está

2 de 5 etapas
  1. 1. Apresentação04/11/2026
  2. 2. Comissões11/11/2026
  3. 3. Plenário da CâmaraAgora
  4. 4. Senado FederalPendente
  5. 5. Sanção presidencialPendente
Ver a linha do tempo completa

Dados oficiais

Ver a ficha completa da Câmara
Ementa
Estabelece alíquotas e normas complementares aplicáveis ao Imposto Seletivo para o ano-calendário de 2027, em Regime de Implementação Gradual
Tipo
Medida Provisória
Autoria
Poder Executivo
Apresentado em
4 de novembro de 2026
Situação oficial
Aprovação de Requerimento
Último despacho
Aprovado o requerimento nº 60/2026,do Sr. Luiz Carlos Hauly que requer a realização de audiência pública, no âmbito da Comissão de Finanças e Tributação, com a participação do Secretário Especial da Receita Federal do Brasil, Robinson Sakiyama Barreirinhas, para debater a implementação da Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS) e do Imposto Seletivo, os cálculos da alíquota de referência da CBS para 2027 aprovados pelo Tribunal de Contas da União e os impactos fiscais, econômicos e tributários decorrentes da Medida Provisória nº 1.399, de 2026
Regime
Urgência (Art. 62, CF)

Consultado em 19/11/2026 às 14:11 · Encontrou um erro?