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PósUrnaProjetos
Em tramitaçãoMPV 1396/2026

Linha do tempo

Dispõe sobre a autenticação, a identificação e o bloqueio de chamadas telefônicas e mensagens nas redes de telecomunicações e institui base de dados centralizada de recursos de numeração.

  1. Apresentação

    13/10/2026

  2. Comissões

    13/10/2026 a 19/10/2026

    2 eventos nesta fase