MPV 1360/2026
Autoria: Poder Executivo
Altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997 - Código de Trânsito Brasileiro, e a Lei nº 12.009, de 29 de julho de 2009.
Votações nominais na Câmara
Este projeto não teve votação nominal no Plenário da Câmara no período acompanhado. Quando a votação é simbólica, não fica registrado como cada deputado votou; o que foi decidido está na linha do tempo. O que é votação simbólica
Em que pé está
- 1. Apresentação
- 2. Comissões
- 3. Plenário da Câmara
- 4. Senado Federal
- 5. Sanção presidencial
Dados oficiais
Ver a ficha completa da Câmara
- Altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997 - Código de Trânsito Brasileiro, e a Lei nº 12.009, de 29 de julho de 2009.
- Medida Provisória
- Poder Executivo
- 19 de maio de 2026
- Perdeu a Eficácia
- Apresentação do DOC n. 1880/2026 (Ofício do Congresso Nacional), pelo CN , que "Ofício CN nº 282/2026 término de prazo para edição de decreto legislativo".
- Urgência (Art. 62, CF)