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ArquivadoMPV 1349/2026

Linha do tempo

Institui o Regime Emergencial de Abastecimento Interno de Combustíveis e altera a Medida Provisória nº 1.340, de 12 de março de 2026, a Lei nº 9.847, de 26 de outubro de 1999, e a Lei nº 12.462, de 4 de agosto de 2011.

  1. Apresentação

    07/04/2026

  2. Comissões

    07/04/2026

    1 evento nesta fase
  3. Plenário da Câmara

    29/05/2026 a 07/10/2026

    6 eventos nesta fase