Proposta apresentada
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Apresentação de Proposição
Publicação da Medida Provisória no Diário Oficial da União.
Dispõe sobre as medidas relativas à proteção especial à propriedade intelectual e aos direitos de mídia e demarketing, relacionados à realização, no Brasil, da Copa do Mundo Feminina da FIFA 2027.
Apresentação de Proposição
Publicação da Medida Provisória no Diário Oficial da União.