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ArquivadoMPV 1332/2025

Linha do tempo

Altera o Decreto-Lei nº 9.760, de 5 de setembro de 1946, para prorrogar o prazo para conclusão da identificação dos terrenos marginais de rios federais navegáveis, dos terrenos de marinha e seus acrescidos.

  1. Apresentação

    30/12/2025

  2. Comissões

    30/12/2025

    1 evento nesta fase
  3. Plenário da Câmara

    11/02/2026 a 04/08/2026

    6 eventos nesta fase