MPV 1332/2025
Autoria: Poder Executivo
Altera o Decreto-Lei nº 9.760, de 5 de setembro de 1946, para prorrogar o prazo para conclusão da identificação dos terrenos marginais de rios federais navegáveis, dos terrenos de marinha e seus acrescidos.
Votações nominais na Câmara
Este projeto não teve votação nominal no Plenário da Câmara no período acompanhado. Quando a votação é simbólica, não fica registrado como cada deputado votou; o que foi decidido está na linha do tempo. O que é votação simbólica
Em que pé está
- 1. Apresentação
- 2. Comissões
- 3. Plenário da Câmara
- 4. Senado Federal
- 5. Sanção presidencial
Dados oficiais
Ver a ficha completa da Câmara
- Altera o Decreto-Lei nº 9.760, de 5 de setembro de 1946, para prorrogar o prazo para conclusão da identificação dos terrenos marginais de rios federais navegáveis, dos terrenos de marinha e seus acrescidos.
- Medida Provisória
- Poder Executivo
- 30 de dezembro de 2025
- Perdeu a Eficácia
- Apresentação do DOC n. 1314/2026 (Ofício do Congresso Nacional), pelo CN , que "OFCN 159/2026, que comunica a o término de prazo para edição de decreto legislativo".
- Urgência (Art. 62, CF)