MPV 1331/2025
Autoria: Poder Executivo
Autoriza a movimentação da conta vinculada do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço, nos termos do disposto no art. 20 da Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990.
Votações nominais na Câmara
Este projeto não teve votação nominal no Plenário da Câmara no período acompanhado. Quando a votação é simbólica, não fica registrado como cada deputado votou; o que foi decidido está na linha do tempo. O que é votação simbólica
Em que pé está
- 1. Apresentação
- 2. Comissões
- 3. Plenário da Câmara
- 4. Senado Federal
- 5. Sanção presidencial
Dados oficiais
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- Autoriza a movimentação da conta vinculada do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço, nos termos do disposto no art. 20 da Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990.
- Medida Provisória
- Poder Executivo
- 23 de dezembro de 2025
- Perdeu a Eficácia
- Apresentação do DOC n. 1315/2026 (Ofício do Congresso Nacional), pelo CN , que "OFCN 158/2026, que comunica o término de prazo para edição de decreto legislativo".
- Urgência (Art. 62, CF)