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Virou leiLei nº 15.399 de 04/05/2026MPV 1323/2025Conhecido como "Novas regras para concessão do Seguro-Desemprego do Pescador Artesanal (Seguro-Defeso)"

MPV 1323/2025

Autoria: Poder Executivo

Altera a Lei nº 10.779, de 25 de novembro de 2003, que dispõe sobre a concessão do benefício de seguro-desemprego, durante o período de defeso, ao pescador profissional que exerce a atividade pesqueira de forma artesanal.

Esta é a ementa do projeto como foi apresentado

O texto pode ter mudado até a votação, então a ementa pode não descrever o que foi aprovado.

Ler a redação final aprovada na Câmara em 07/04/2026

Votações nominais na Câmara

Em que pé está

5 de 5 etapas
  1. 1. Apresentação05/11/2025
  2. 2. Comissões24/03/2026
  3. 3. Plenário da Câmara07/04/2026
  4. 4. Senado Federal09/04/2026
  5. 5. Sanção presidencial04/05/2026
Ver a linha do tempo completa

Histórico do texto

O texto de um projeto muda até virar lei. A versão mais recente vem primeiro; as anteriores continuam disponíveis.

  1. Texto publicado

    Vale hoje

    05/05/2026 · Senado

    Lei nº 15.399 de 04/05/2026. A norma como saiu no Diário Oficial. É o que vale.

    Ler o texto
  2. Texto aprovado na Câmara

    07/04/2026 · Câmara

    Redação final votada pelo Plenário da Câmara.

    Ler o texto
  3. Texto no Senado

    05/11/2025 · Senado

    Texto com que a matéria tramitou no Senado.

    Ler o texto
  4. Texto inicial na Câmara

    05/11/2025 · Câmara

    Como o projeto começou a tramitar na Câmara.

    Ler o texto

Fontes: Câmara dos Deputados e Senado Federal · consultado em 15/11/2026 · Ver a matéria no Senado

Dados oficiais

Ver a ficha completa da Câmara
Ementa
Altera a Lei nº 10.779, de 25 de novembro de 2003, que dispõe sobre a concessão do benefício de seguro-desemprego, durante o período de defeso, ao pescador profissional que exerce a atividade pesqueira de forma artesanal.
Tipo
Medida Provisória
Autoria
Poder Executivo
Apresentado em
5 de novembro de 2025
Situação oficial
Transformado em Norma Jurídica
Último despacho
Transformado na Lei Ordinária 15399/2026. DOU 05/05/2026 PÁG 03 COL 02. Vetado parcialmente.(MSC-PE 369/26) Razões do veto: DOU 05/05/2026 PÁG 07 COL 01.
Regime
Urgência (Art. 62, CF)

Consultado em 03/11/2026 às 16:13 · Encontrou um erro?