Pular para o conteúdo
PósUrnaProjetos
ArquivadoMPV 1319/2025

Linha do tempo

Altera a Lei nº 15.211, de 17 de setembro de 2025, para dispor sobre a vigência do Estatuto Digital da Criança e do Adolescente.

  1. Apresentação

    18/09/2025

  2. Comissões

    18/09/2025

    1 evento nesta fase
  3. Plenário da Câmara

    10/11/2025 a 28/04/2026

    2 eventos nesta fase