MPV 1319/2025
Autoria: Poder Executivo
Altera a Lei nº 15.211, de 17 de setembro de 2025, para dispor sobre a vigência do Estatuto Digital da Criança e do Adolescente.
Votações nominais na Câmara
Este projeto não teve votação nominal no Plenário da Câmara no período acompanhado. Quando a votação é simbólica, não fica registrado como cada deputado votou; o que foi decidido está na linha do tempo. O que é votação simbólica
Em que pé está
- 1. Apresentação
- 2. Comissões
- 3. Plenário da Câmara
- 4. Senado Federal
- 5. Sanção presidencial
Dados oficiais
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- Altera a Lei nº 15.211, de 17 de setembro de 2025, para dispor sobre a vigência do Estatuto Digital da Criança e do Adolescente.
- Medida Provisória
- Poder Executivo
- 18 de setembro de 2025
- Perdeu a Eficácia
- Apresentação do DOC n. 438/2026 (Ofício do Congresso Nacional), pelo CN , que "OFCN 68/2026, que comunica o término de prazo para edição de decreto legislativo referente à MPV 1319/2025".
- Urgência (Art. 62, CF)