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ArquivadoMPV 1319/2025

MPV 1319/2025

Autoria: Poder Executivo

Altera a Lei nº 15.211, de 17 de setembro de 2025, para dispor sobre a vigência do Estatuto Digital da Criança e do Adolescente.

Texto oficial da Câmara. Ainda não temos uma explicação simplificada deste projeto.

Votações nominais na Câmara

Este projeto não teve votação nominal no Plenário da Câmara no período acompanhado. Quando a votação é simbólica, não fica registrado como cada deputado votou; o que foi decidido está na linha do tempo. O que é votação simbólica

Em que pé está

2 de 5 etapas
  1. 1. Apresentação18/09/2025
  2. 2. Comissões18/09/2025
  3. 3. Plenário da CâmaraPendente
  4. 4. Senado FederalPendente
  5. 5. Sanção presidencialPendente
Ver a linha do tempo completa

Dados oficiais

Ver a ficha completa da Câmara
Ementa
Altera a Lei nº 15.211, de 17 de setembro de 2025, para dispor sobre a vigência do Estatuto Digital da Criança e do Adolescente.
Tipo
Medida Provisória
Autoria
Poder Executivo
Apresentado em
18 de setembro de 2025
Situação oficial
Perdeu a Eficácia
Último despacho
Apresentação do DOC n. 438/2026 (Ofício do Congresso Nacional), pelo CN , que "OFCN 68/2026, que comunica o término de prazo para edição de decreto legislativo referente à MPV 1319/2025".
Regime
Urgência (Art. 62, CF)

Consultado em 19/11/2026 às 14:11 · Encontrou um erro?