MPV 1221/2024
Autoria: Poder Executivo
Dispõe sobre medidas excepcionais para a aquisição de bens e a contratação de obras e de serviços, inclusive de engenharia, destinados ao enfrentamento de impactos decorrentes de estado de calamidade pública.
Votações nominais na Câmara
Este projeto não teve votação nominal no Plenário da Câmara no período acompanhado. Quando a votação é simbólica, não fica registrado como cada deputado votou; o que foi decidido está na linha do tempo. O que é votação simbólica
Em que pé está
- 1. Apresentação
- 2. Comissões
- 3. Plenário da Câmara
- 4. Senado Federal
- 5. Sanção presidencial
Dados oficiais
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- Dispõe sobre medidas excepcionais para a aquisição de bens e a contratação de obras e de serviços, inclusive de engenharia, destinados ao enfrentamento de impactos decorrentes de estado de calamidade pública.
- Medida Provisória
- Poder Executivo
- 17 de maio de 2024
- Perdeu a Eficácia
- Apresentação do DOC n. 1533/2024 (Ofício do Congresso Nacional), pelo CN , que "Comunica término do prazo para edição de decreto legislativo - MPV 1.221/2024, em 12 de novembro de 2024 (Of. 328/2024/CN)".
- Urgência (Art. 62, CF)