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ArquivadoMPV 1212/2024

Linha do tempo

Altera a Lei nº 9.427, de 26 de dezembro de 1996, a Lei nº 9.991, de 24 de julho de 2000, e a Lei nº 14.182, de 12 de julho de 2021, e dá outras providências.

  1. Apresentação

    10/04/2024

  2. Comissões

    10/04/2024

    1 evento nesta fase
  3. Plenário da Câmara

    10/06/2024 a 14/10/2024

    5 eventos nesta fase