MPV 1212/2024
Autoria: Poder Executivo
Altera a Lei nº 9.427, de 26 de dezembro de 1996, a Lei nº 9.991, de 24 de julho de 2000, e a Lei nº 14.182, de 12 de julho de 2021, e dá outras providências.
Votações nominais na Câmara
Este projeto não teve votação nominal no Plenário da Câmara no período acompanhado. Quando a votação é simbólica, não fica registrado como cada deputado votou; o que foi decidido está na linha do tempo. O que é votação simbólica
Em que pé está
- 1. Apresentação
- 2. Comissões
- 3. Plenário da Câmara
- 4. Senado Federal
- 5. Sanção presidencial
Dados oficiais
Ver a ficha completa da Câmara
- Altera a Lei nº 9.427, de 26 de dezembro de 1996, a Lei nº 9.991, de 24 de julho de 2000, e a Lei nº 14.182, de 12 de julho de 2021, e dá outras providências.
- Medida Provisória
- Poder Executivo
- 10 de abril de 2024
- Perdeu a Eficácia
- Apresentação do DOC n. 1369/2024 (Ofício do Congresso Nacional), pelo CN , que "Comunica término de prazo para edição de decreto Legislativo destinado a regular as relações jurídicas decorrentes da Medida Provisória - MPV 1.212/2024 (Of.284/2024-CN), cujo prazo integral de vigência expirou em 7.08.2024".
- Urgência (Art. 62, CF)