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Virou leiLei nº 14.923 de 11/07/2024MPV 1210/2024Conhecido como "Recuperação da PRF/RJ após enchentes"

MPV 1210/2024

Autoria: Poder Executivo

Abre crédito extraordinário, em favor do Ministério da Justiça e Segurança Pública, no valor de R$ 30.157.034,00, para os fins que especifica.

Esta é a ementa do projeto como foi apresentado

O texto pode ter mudado até a votação, então a ementa pode não descrever o que foi aprovado.

Ler a redação final aprovada na Câmara em 03/07/2024

Votações nominais na Câmara

Em que pé está

5 de 5 etapas
  1. 1. Apresentação20/03/2024
  2. 2. Comissões12/06/2024
  3. 3. Plenário da Câmara03/07/2024
  4. 4. Senado Federal03/07/2024
  5. 5. Sanção presidencial11/07/2024
Ver a linha do tempo completa

Histórico do texto

O texto de um projeto muda até virar lei. A versão mais recente vem primeiro; as anteriores continuam disponíveis.

  1. Texto publicado

    Vale hoje

    12/07/2024 · Senado

    Lei nº 14.923 de 11/07/2024. A norma como saiu no Diário Oficial. É o que vale.

    Ler o texto
  2. Texto aprovado na Câmara

    03/07/2024 · Câmara

    Redação final votada pelo Plenário da Câmara.

    Ler o texto
  3. Texto no Senado

    20/03/2024 · Senado

    Texto com que a matéria tramitou no Senado.

    Ler o texto
  4. Texto inicial na Câmara

    20/03/2024 · Câmara

    Como o projeto começou a tramitar na Câmara.

    Ler o texto

Fontes: Câmara dos Deputados e Senado Federal · consultado em 15/11/2026 · Ver a matéria no Senado

Dados oficiais

Ver a ficha completa da Câmara
Ementa
Abre crédito extraordinário, em favor do Ministério da Justiça e Segurança Pública, no valor de R$ 30.157.034,00, para os fins que especifica.
Tipo
Medida Provisória
Autoria
Poder Executivo
Apresentado em
20 de março de 2024
Situação oficial
Transformado em Norma Jurídica
Último despacho
Transformado na Lei Ordinária. .
Regime
Urgência (Art. 62, CF)

Consultado em 03/11/2026 às 16:13 · Encontrou um erro?