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Virou leiMPV 1149/2022

Linha do tempo

Dispõe sobre a gestão e a operacionalização dos pedidos das indenizações previstas no art. 3º da Lei nº 6.194, de 19 de dezembro de 1974, com vistas a assegurar a sua continuidade, e altera a Lei nº 14.075, de 22 de outubro de 2020

  1. Apresentação

    22/12/2022

  2. Comissões

    22/12/2022 a 22/03/2023

    3 eventos nesta fase
  3. Plenário da Câmara

    25/03/2023 a 27/03/2023

    2 eventos nesta fase
  4. Comissões

    27/03/2023

    2 eventos nesta fase
  5. Plenário da Câmara

    27/03/2023

    1. PLEN · Plenário

      Aprovada no Plenário da Câmara

      Ver o registro oficial

      Aprovação de Proposição (Plenário)

      Aprovada a Medida Provisória nº 1.149, de 2022.

    + 12 eventos sem destaque
  6. Senado Federal

    27/03/2023 a 28/03/2023

    A análise no Senado é registrada pelo próprio Senado Federal. Aqui aparecem só os registros da Câmara sobre esse período.

    1. PLEN · Plenário

      Enviada ao Senado

      Ver o registro oficial

      Encaminhamento (Plenário)

      A matéria vai ao Senado Federal (MPV 1.149-A/2022).

    + 3 eventos sem destaque
  7. Plenário da Câmara

    30/03/2023

    1 evento nesta fase
  8. Sanção presidencial

    04/04/2023 a 10/04/2023

    1. MESA · Mesa Diretora da Câmara dos Deputados

      Virou lei

      Ver o registro oficial

      Transformação em Norma Jurídica

      Transformado na Lei Ordinária 14544/2023. DOU 05/04/2023 PÁG 01 COL 01.Republicação - DOU 06/04/2023 PAG 01 COL 01.

    + 1 evento sem destaque