Proposta apresentada
Ver o registro oficial
Apresentação de Proposição
Publicação da Medida Provisória no Diário Oficial da União.
Dispõe sobre a gestão e a operacionalização dos pedidos das indenizações previstas no art. 3º da Lei nº 6.194, de 19 de dezembro de 1974, com vistas a assegurar a sua continuidade, e altera a Lei nº 14.075, de 22 de outubro de 2020
Apresentação de Proposição
Publicação da Medida Provisória no Diário Oficial da União.
Aprovação de Proposição (Plenário)
Aprovada a Medida Provisória nº 1.149, de 2022.
A análise no Senado é registrada pelo próprio Senado Federal. Aqui aparecem só os registros da Câmara sobre esse período.
Encaminhamento (Plenário)
A matéria vai ao Senado Federal (MPV 1.149-A/2022).
Transformação em Norma Jurídica
Transformado na Lei Ordinária 14544/2023. DOU 05/04/2023 PÁG 01 COL 01.Republicação - DOU 06/04/2023 PAG 01 COL 01.