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PósUrnaProjetos

Virou leiLei nº 14.544 de 04/04/2023MPV 1149/2022Conhecido como "Pedidos de indenizações do Seguro DPVAT 2023"

MPV 1149/2022

Autoria: Poder Executivo

Dispõe sobre a gestão e a operacionalização dos pedidos das indenizações previstas no art. 3º da Lei nº 6.194, de 19 de dezembro de 1974, com vistas a assegurar a sua continuidade, e altera a Lei nº 14.075, de 22 de outubro de 2020

Esta é a ementa do projeto como foi apresentado

O texto pode ter mudado até a votação, então a ementa pode não descrever o que foi aprovado.

Votações nominais na Câmara

Este projeto não teve votação nominal no Plenário da Câmara no período acompanhado. Quando a votação é simbólica, não fica registrado como cada deputado votou; o que foi decidido está na linha do tempo. O que é votação simbólica

Em que pé está

5 de 5 etapas
  1. 1. Apresentação22/12/2022
  2. 2. Comissões22/12/2022
  3. 3. Plenário da Câmara27/03/2023
  4. 4. Senado Federal27/03/2023
  5. 5. Sanção presidencial04/04/2023
Ver a linha do tempo completa

Histórico do texto

O texto de um projeto muda até virar lei. A versão mais recente vem primeiro; as anteriores continuam disponíveis.

  1. Texto publicado

    Vale hoje

    05/04/2023 · Senado

    Lei nº 14.544 de 04/04/2023. A norma como saiu no Diário Oficial. É o que vale.

    Ler o texto
  2. Texto no Senado

    22/12/2022 · Senado

    Texto com que a matéria tramitou no Senado.

    Ler o texto
  3. Texto inicial na Câmara

    22/12/2022 · Câmara

    Como o projeto começou a tramitar na Câmara.

    Ler o texto

Fontes: Câmara dos Deputados e Senado Federal · consultado em 15/11/2026 · Ver a matéria no Senado

Dados oficiais

Ver a ficha completa da Câmara
Ementa
Dispõe sobre a gestão e a operacionalização dos pedidos das indenizações previstas no art. 3º da Lei nº 6.194, de 19 de dezembro de 1974, com vistas a assegurar a sua continuidade, e altera a Lei nº 14.075, de 22 de outubro de 2020
Tipo
Medida Provisória
Autoria
Poder Executivo
Apresentado em
22 de dezembro de 2022
Situação oficial
Transformado em Norma Jurídica
Último despacho
Apresentação do DOC n. 225/2023 (Ofício do Congresso Nacional), pelo CN, que "Comunica a promulgação da Lei nº 14.544/2023 - MPV 1149/2022 (Of 77/2023 CN)".
Regime
Urgência (Art. 62, CF)

Consultado em 03/11/2026 às 16:13 · Encontrou um erro?