
Professora Dorinha Seabra
Projetos de autoria
Matérias que Professora Dorinha Seabra apresentou e que tiveram votação nominal no Plenário do Senado desde fevereiro de 2023. As que não foram votadas assim não aparecem aqui.
- PEC 45/2023
Altera o art. 5º da Constituição Federal, para prever como mandado de criminalização a posse e o porte de entorpecentes e drogas afins sem autorização ou em desacordo com determinação legal ou regulamentar.
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Legislatura e dados biográficos
Legislatura: 2023–2027 · Titular.