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PósUrnaGlossário

Emenda parlamentar (ao orçamento)

Parte do orçamento federal que deputados e senadores indicam para um destino: uma obra, um serviço, uma entidade ou o caixa de uma prefeitura.

Explicando melhor

Todo ano, cada parlamentar pode indicar uma parte do orçamento da União. As emendas individuais têm um autor só; as de bancada (parlamentares de um estado) e as de comissão são coletivas. Desde 2015 parte delas é de execução obrigatória. O dinheiro passa por etapas: primeiro o empenho, depois o pagamento; o que fica para o ano seguinte vira restos a pagar. Não confundir com a emenda a um projeto de lei, que muda o texto de uma proposta.

Exemplo: Uma deputada indica R$ 1 milhão para a compra de uma ambulância por uma prefeitura do seu estado.

Base legal: Constituição Federal, art. 166, §§ 9º a 20

Categoria, outros nomes e termos relacionados
Conceitos

Também aparece como: emenda orçamentária, emenda individual.

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Explicação PósUrna · Equipe PósUrna · 18/11/2026 · versão 1