Pular para o conteúdo
PósUrnaGlossário

Transferência especial

Emenda individual que vai direto para o caixa de um estado ou município, sem convênio e sem objeto definido antes. Ficou conhecida como “emenda Pix”.

Explicando melhor

Criada em 2019, a transferência especial dispensa convênio: o dinheiro entra no caixa do ente, que decide onde aplicar e registra um plano de trabalho. Por ser mais rápida e menos detalhada, é acompanhada de perto pelos órgãos de controle. É um dos tipos de emenda parlamentar.

Base legal: Constituição Federal, art. 166-A (Emenda Constitucional 105/2019)

Categoria, outros nomes e termos relacionados
Explicação PósUrna · Equipe PósUrna · 18/11/2026 · versão 1