Transferência especial
Emenda individual que vai direto para o caixa de um estado ou município, sem convênio e sem objeto definido antes. Ficou conhecida como “emenda Pix”.
Explicando melhor
Criada em 2019, a transferência especial dispensa convênio: o dinheiro entra no caixa do ente, que decide onde aplicar e registra um plano de trabalho. Por ser mais rápida e menos detalhada, é acompanhada de perto pelos órgãos de controle. É um dos tipos de emenda parlamentar.
Base legal: Constituição Federal, art. 166-A (Emenda Constitucional 105/2019)