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PósUrnaVotações

Aprovada07/04/2026 às 19:16

PLP 109/2025

Autoria do projeto: Alceu Moreira e outros 4 autores

Foi votado: Substitutivo. Versão reescrita do projeto, votada no lugar do texto original. É a votação que decide o conteúdo.

Entenda o projeto
Ver o texto oficial do registro

Aprovado o Substitutivo ao Projeto de Lei Complementar nº 109, de 2025, adotado pelo relator da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania. Sim: 381; Não: 2; Total: 383.

Placar

Sim
381
99%
Não
2
0,5%
Outros
1
0,3%

384 de 513 deputados votaramdiferença de 379 para o SimArt. 17: 1

No Senado Federal

Aprovada10/11/2026Texto do projeto

Sim: 72 Não: 0 Outros: 0

Como cada deputado votou

384 deputados, em ordem alfabética