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PósUrnaVotações

Aprovada22/04/2026 às 22:17

PL 4397/2024

Autoria do projeto: Isnaldo Bulhões Jr.

Foi votado: Substitutivo. Versão reescrita do projeto, votada no lugar do texto original. É a votação que decide o conteúdo.

Entenda o projeto
Ver o texto oficial do registro

Aprovado o Substitutivo ao Projeto de Lei nº 4.397, de 2024, adotado pelo relator da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania. Sim: 300; Não: 36; Abstenção: 1; Total: 337.

Placar

Sim
300
89%
Não
36
11%
Outros
2
0,6%

338 de 513 deputados votaramdiferença de 264 para o SimAbstenção: 1Art. 17: 1

Como cada deputado votou

338 deputados, em ordem alfabética