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PósUrnaVotações

Aprovada08/07/2025 às 23:59

PL 769/2024

Autoria do projeto: Supremo Tribunal Federal

Foi votado: Substitutivo. Versão reescrita do projeto, votada no lugar do texto original. É a votação que decide o conteúdo.

Entenda o projeto
Ver o texto oficial do registro

Aprovado o Substitutivo ao Projeto de Lei nº 769, de 2024, adotado pelo relator da Comissão de Finanças e Tributação, ressalvados os destaques. Sim: 209; Não: 165; Abstenção: 4; Total: 378.

Placar

Sim
209
55%
Não
165
44%
Outros
5
1,3%

379 de 513 deputados votaramdiferença de 44 para o SimAbstenção: 4Art. 17: 1

No Senado Federal

Aprovada21/10/2025Texto do projeto

Sim: 36 Não: 18 Outros: 0

Como cada deputado votou

379 deputados, em ordem alfabética