Proposta apresentada
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Autuado o Requerimento nº 988/2023. O requerimento vai à publicação.
Requer calendário especial para a Proposta de Emenda à Constituição nº 45, de 2019.
Autuado o Requerimento nº 988/2023. O requerimento vai à publicação.
(Sessão Deliberativa Ordinária, realizada em 07/11/2023) Aprovado.