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Virou leiPRS 46/2023

Linha do tempo

Autoriza o Município de Recife, no Estado de Pernambuco, a contratar operação de crédito externo, com garantia da República Federativa do Brasil, no valor de até US$ 260.000.000,00 (duzentos e sessenta milhões de dólares dos Estados Unidos da América).

  1. Apresentação

    18/04/2023

  2. Plenário do Senado

    18/04/2023 a 20/04/2023

    1. Aprovada no Senado

      Ver o registro oficial

      (Sessão Deliberativa Ordinária, realizada em 19/04/2023) Discussão encerrada, sem apresentação de emendas perante a Mesa. Aprovado o Projeto, com o seguinte resultado: Sim 63; Abst. 1; Presidente 1; Total 65. Aprovada a redação final da matéria. (Parecer nº 42/2023 - PLEN/SF, da Comissão Diretora) À promulgação.

      Documento oficial(abre em nova aba)
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  3. Promulgação

    28/04/2023

    1. SEXPE · Secretaria de Expediente

      Virou lei

      Ver o registro oficial

      (SF) MESA. PROMULGADA. RESOLUÇÃO DO SENADO FEDERAL N° 9 DE 2023. DOU (Diário Oficial da União) - 28/04/2023 - Seção I - pág. 3. Promulgada em 27/04/2023.

      Resolução do Senado Federal nº 9 de 27/04/2023

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