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Virou leiLei Complementar nº 204 de 28/12/2023PLS 332/2018

PLS 332/2018

Autoria: Fernando Bezerra Coelho

Altera a Lei Complementar nº 87, de 13 de setembro de 1996, para vedar a incidência do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação nos casos de transferência de mercadoria entre estabelecimentos do mesmo contribuinte.

Ementa oficial do Senado, mantida junto com o texto em tramitação. Ainda não temos uma explicação simplificada desta matéria.

Votações nominais no Senado

Em que pé está

5 de 5 etapas
  1. 1. Apresentação10/07/2018
  2. 2. Comissões do Senado22/10/2019
  3. 3. Plenário do Senado10/05/2023
  4. 4. Câmara dos Deputados18/05/2023
  5. 5. Sanção presidencial29/12/2023
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Dados oficiais

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Ementa
Altera a Lei Complementar nº 87, de 13 de setembro de 1996, para vedar a incidência do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação nos casos de transferência de mercadoria entre estabelecimentos do mesmo contribuinte.
Tipo
Projeto de Lei do Senado
Autoria
Fernando Bezerra Coelho
Apresentado em
10 de julho de 2018
Situação oficial
TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA COM VETO PARCIAL
Norma gerada
Lei Complementar nº 204 de 28/12/2023
Temas
Tributos

Consultado em 17/11/2026 às 08:48 · Encontrou um erro?