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Virou leiPLP 92/2024

Linha do tempo

Altera o art. 3º da Lei Complementar nº 116, de 31 de julho de 2003, para explicitar que o Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza – ISS incidente sobre os serviços de guincho intramunicipal, guindaste e içamento é devido no local da execução da obra.

  1. Apresentação

    16/05/2024

  2. Plenário do Senado

    20/05/2024

    1 evento nesta fase
  3. Comissões do Senado

    21/05/2024 a 03/12/2024

    1. CAE · Comissão de Assuntos Econômicos

      Aprovada em comissão

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      Em reunião realizada nesta data, a Comissão aprova o relatório do senador Laércio Oliveira, que passa a constituir o parecer da CAE, favorável ao projeto. Aprovada, também, a apresentação de requerimento de urgência para a matéria. Anexado o parecer da comissão e o requerimento de urgência. À SLSF

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    + 6 eventos sem destaque
  4. Plenário do Senado

    03/12/2024 a 12/09/2025

    1. Aprovada no Senado

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      (186ª Sessão Deliberativa Ordinária realizada em 18/12/2024) Encerrada a discussão. Aprovado o Projeto, em turno único, nos termos do parecer, com o seguinte resultado: Sim -70, Não - 0, Abstenção - 0, Presidente - 1. Total -71 . Encaminhado à publicação o Parecer nº 247/2024 - Plen/SF, da Comissão Diretora, oferecendo a Redação Final. Aprovada a redação final. A matéria vai à Câmara dos Deputados.

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    2. SEXPE · Secretaria de Expediente

      Enviada à Câmara dos Deputados

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      Remetido Ofício SF nº 1537, de 19/12/24, ao Senhor Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados, encaminhando autógrafo do projeto para revisão, nos termos do art. 65 da Constituição Federal.

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    + 7 eventos sem destaque
  5. Sanção presidencial

    25/09/2025

    1. SEXPE · Secretaria de Expediente

      Virou lei

      Ver o registro oficial

      (PR) PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA. SANCIONADA. LEI COMPLEMENTAR 218 DE 2025. DOU (Diário Oficial da União) - 25/09/2025 - Seção I - págs. 1 e 1. Sancionada em 24/09/2025.

      Lei Complementar nº 218 de 24/09/2025

  6. Plenário do Senado

    03/10/2025

    2 eventos nesta fase