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Virou leiPLP 77/2026

Linha do tempo

Dispõe sobre regras relativas a benefícios tributários e despesas obrigatórias no exercício de 2026.

  1. Apresentação

    24/03/2026

  2. Plenário do Senado

    24/03/2026 a 26/03/2026

    1. Aprovada no Senado

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      (Sessão Deliberativa Ordinária de 24 de março de 2026) Encaminhada à publicação a Emenda nº 1. Encaminhado a publicação e aprovado o Requerimento nº 229, de 2026, de iniciativa de Líderes, que solicita urgência para a matéria. Encaminhado à publicação o Parecer nº 40, de 2026-Plen/SF, proferido pela Senadora Damares Alves, favorável ao projeto, com as Emendas nº 2 a 5, que apresenta, e contrário à Emenda nº 1. Encerrada a discussão da matéria. Encaminhados à publicação e prejudicados, em virtude de atendimentos pela relatora, os Requerimentos nºs: 227 e 228/2026, do Senador Carlos Portinho, Líder do PL, de destaque, para votação em separado. Aprovado o projeto, com as Emendas nºs 2 a 5, nos termos do parecer, com seguinte resultado: Sim: 60; Não: 1; Abstenção: 0; Presidente: 1; Total: 62 Encaminhado a publicação o Parecer n° 41, de 2026-Plen/SF, da Comissão Diretora, com a redação final. A matéria vai à Câmara dos Deputados. (Encaminhado à publicação o Ofício nº 119/2026, do Senador Eduardo Girão, com declaração de voto contrário)

      Documento oficial(abre em nova aba)
    2. SEXPE · Secretaria de Expediente

      Enviada à Câmara dos Deputados

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      Remetido Ofício SF nº 153, de 2026, ao Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados, encaminhando autógrafo do projeto para revisão, nos termos do art. 65 da Constituição Federal.

      Documento oficial(abre em nova aba)
    + 7 eventos sem destaque
  3. Sanção presidencial

    31/03/2026

    1. SEXPE · Secretaria de Expediente

      Virou lei

      Ver o registro oficial

      (PR) PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA. SANCIONADA. LEI COMPLEMENTAR 229 DE 2026. DOU (Diário Oficial da União) - 31/03/2026 - Seção I - págs. 31 e 32. Sancionada em 30/03/2026.

      Lei Complementar nº 229 de 30/03/2026

  4. Plenário do Senado

    10/04/2026

    1 evento nesta fase