Proposta apresentada
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Leitura da matéria na sessão do SF nº232, em 27/11/2019.
Altera a Medida Provisória nº 2.156-5, de 24 de agosto de 2001, a Medida Provisória nº 2.157-5, de 24 de agosto de 2001, e a Lei Complementar nº 129, de 8 de janeiro de 2009, para permitir que as cooperativas possam ser beneficiárias dos recursos do Fundo de Desenvolvimento do Nordeste (FDNE), do Fundo de Desenvolvimento da Amazônia (FDA) e do Fundo de Desenvolvimento do Centro-Oeste (FDCO).
Leitura da matéria na sessão do SF nº232, em 27/11/2019.
Em reunião realizada nesta data, a comissão aprova o relatório do Senador Paulo Paim, que passa a constituir o parecer da CAE, favorável à matéria. À CDR, para prosseguimento da tramitação.
Reunida a Comissão nesta data, é aprovado o relatório, que passa a constituir o parecer da comissão, favorável ao Projeto. A matéria vai ao Plenário.
Em reunião realizada nesta data, o presidente da comissão senador Vanderlan Cardoso, designa a senadora Augusta Brito relatora “ad hoc” da matéria, em substituição à senadora Tereza Leitão. Após a leitura, comissão aprova o relatório, que passa a constituir o parecer da CAE, contrário à emenda Nº 1-PLEN. Anexado o parecer da comissão. À CDR.
Reunida a Comissão nesta data, é aprovado o relatório, que passa a constituir parecer da CDR, contrário à Emenda nº 1-PLEN. À SLSF.
(Sessão Deliberativa Ordinária realizada em 03/07/2024) Encerrada a discussão da matéria. Aprovado o projeto, nos termos dos pareceres, considerando o seguinte resultado: sim – 50, não – 0, Presidente – 1, total – 51. Encaminhado à publicação o Parecer nº 103, de 2024-PLEN/SF, da Comissão Diretora, oferecendo a redação final. Aprovada a redação final. A matéria vai à Câmara dos Deputados. (Encaminhado à publicação e retirado, pelo autor, o Requerimento nº 497, de destaque, para votação em separado da Emenda nº 1)
Remetido Ofício SF nº 652, de 09/07/24, ao Senhor Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados, encaminhando autógrafo do projeto para revisão, nos termos do art. 65 da Constituição Federal.
(PR) PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA. SANCIONADA. LEI COMPLEMENTAR 231 DE 2026. DOU (Diário Oficial da União) - 17/06/2026 - Seção I - págs. 4 e 4. Sancionada em 16/06/2026.
Lei Complementar nº 231 de 16/06/2026