Proposta apresentada
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Autuado o Projeto de Lei Complementar nº 230/2025, proveniente da Câmara dos Deputados. O projeto vai à publicação.
Altera a Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal), para vedar a limitação de empenho e movimentação financeira das despesas relativas ao Fundo de Universalização dos Serviços de Telecomunicações (Fust), e a Lei nº 9.998, de 17 de agosto de 2000, para os fins que especifica.
Autuado o Projeto de Lei Complementar nº 230/2025, proveniente da Câmara dos Deputados. O projeto vai à publicação.
(Sessão Deliberativa Ordinária - semipresencial - de 11 de novembro de 2026) Urgência aprovada para a matéria (Requerimento nº 744/2026). Parecer nº 219/2026-Plen/SF apresentado pelo Senador Espiridião Amin e encaminhado à publicação (favorável ao projeto, com a emenda nº 1, de redação, que apresenta). Discussão da matéria encerrada. Projeto aprovado, com a emenda nº 1, de redação (Sim: 68; Não: 0; Abstenção: 0; Presidente: 1; Total: 69). Parecer nº 220/2026-Plen/SF, da Comissão Diretora, com a redação final, encaminhado à publicação. Redação final aprovada. A matéria vai à sanção. A Câmara dos Deputados será comunicada.