Proposta apresentada
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Autuado o Projeto de Lei Complementar nº 22/2025. O projeto vai à publicação.
Dispõe sobre prazo para liquidação de restos a pagar não processados e dá outras providências.
Autuado o Projeto de Lei Complementar nº 22/2025. O projeto vai à publicação.
(Sessão Deliberativa Ordinária – realizada em 19/02/2025) Encaminhado à publicação – e aprovado – o Requerimento nº 104, de 2025, por meio do qual se solicita urgência para a matéria. Encaminhado à publicação o Parecer nº 2, de 2025-PLEN/SF, proferido pelo Senador Carlos Portinho, o qual é favorável ao projeto, na forma da Emenda nº 1 (substitutivo), que apresenta. Encerrada a discussão da matéria. Aprovado a Emenda nº 1 (substitutivo), em votação nominal, após o seguinte resultado: sim – 65; não – 1, Presidente – 1; abstenção – 0; total – 67. Fica prejudicado o projeto. Encaminhado à publicação o Parecer nº 3, de 2025-PLEN/SF, da Comissão Diretora, oferecendo a redação para o turno suplementar. Encerrada a discussão, sem emendas, o Substitutivo é dado como definitivamente adotado, sem votação. A matéria vai à Câmara dos Deputados.
Remetido Ofício SF nº 36, de 20/02/25, ao Senhor Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados, encaminhando autógrafo do projeto para revisão, nos termos do art. 65 da Constituição Federal.