Proposta apresentada
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Autuado o Projeto de Lei nº 175/2023, proveniente da Câmara dos Deputados. O projeto vai à publicação.
Altera a Lei Complementar nº 172, de 15 de abril de 2020, a fim de conceder prazo aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios para executar atos de transposição e de transferência.
Autuado o Projeto de Lei nº 175/2023, proveniente da Câmara dos Deputados. O projeto vai à publicação.
Em reunião realizada nesta data, a comissão aprova o relatório do senador Weverton, que passa a constituir o parecer da CAE, favorável ao projeto. Aprovada também a apresentação de requerimento de urgência para a matéria. Anexado o parecer da comissão e o requerimento. A matéria vai ao plenário.
(Sessão Deliberativa Ordinária, realizada em 17/04/2024) Aprovado o Requerimento n°44, de 2024, da Comissão de Assuntos Econômicos, solicitando urgência para a matéria. Encerrada a discussão da matéria. Aprovado o projeto, nos termos do Parecer n° 17, de 2024-CAE, com o seguinte resultado: Sim - 57, Não - 0, Presidente – 1, Abst. - 0; Total - 58. A matéria vai à sanção. Será feita a devida comunicação à Câmara dos Deputados.
Remetido Ofício SF n.º 321, de 18/04/24, ao Senhor Ministro de Estado Chefe da Casa Civil da Presidência da República, encaminhando a Mensagem SF n.º 31/24, ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República, submetendo à sanção presidencial autógrafos do Projeto. Remetido Ofício SF n.º 322, de 18/04/24, ao Senhor Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados, comunicando que o Projeto foi encaminhado à sanção presidencial.
(PR) PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA. SANCIONADA. LEI COMPLEMENTAR 205 DE 2024. DOU (Diário Oficial da União) - 10/05/2024 - Seção I - págs. 1 e 1. Sancionada em 09/05/2024.
Lei Complementar nº 205 de 09/05/2024