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Virou leiPLP 167/2024

Linha do tempo

Institui o Programa Acredita Exportação; e altera a Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, e as Leis nºs 13.043, de 13 de novembro de 2014, 11.945, de 4 de junho de 2009, e 10.833, de 29 de dezembro de 2003, a fim de ampliar benefícios para determinados serviços nos regimes aduaneiros especiais de drawback e do Regime Aduaneiro Especial de Entreposto Industrial sob Controle Informatizado (Recof) e incentivar as exportações brasileiras, especialmente as dos pequenos negócios.

  1. Apresentação

    14/03/2025

  2. Plenário do Senado

    17/03/2025

    1 evento nesta fase
  3. Comissões do Senado

    17/03/2025 a 17/06/2025

    1. CAE · Comissão de Assuntos Econômicos

      Aprovada em comissão

      Ver o registro oficial

      Em reunião realizada nesta data, a comissão aprova o relatório do senador Eduardo Braga, que passa a constituir o parecer da CAE, favorável ao projeto. Aprovada, também, a apresentação de requerimento de urgência para a matéria. Anexado o parecer da comissão e o requerimento de urgência. À SLSF.

      Documento oficial(abre em nova aba)
    + 8 eventos sem destaque
  4. Plenário do Senado

    17/06/2025 a 08/07/2025

    1. Aprovada no Senado

      Ver o registro oficial

      (Sessão Deliberativa Ordinária realizada em 02/07/2025) Aprovado o Requerimento n° 60, de 2025, de autoria da CAE, de urgência para o presente Projeto de Lei Complementar. O Senador Eduardo Braga profere o Parecer n° 93/2025 - PLEN/SF, favorável ao projeto e contrário às Emendas n°s 1 a 10, de Plenário. Encerrada a discussão. Aprovado o Projeto e rejeitadas as Emendas de Plenário, nos termos dos Pareceres, com o seguinte resultado: Sim - 52; Não - 0; Abstenções - 0 ; Presidente – 1; Total - 53. A matéria vai à sanção. Será feita a devida comunicação à Câmara dos Deputados.

    + 13 eventos sem destaque
  5. Sanção presidencial

    29/07/2025

    1. SEXPE · Secretaria de Expediente

      Virou lei

      Ver o registro oficial

      (PR) PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA. SANCIONADA. LEI COMPLEMENTAR 216 DE 2025. DOU (Diário Oficial da União) - 29/07/2025 - Seção I - págs. 1 e 1. Sancionada em 28/07/2025.

      Lei Complementar nº 216 de 28/07/2025

  6. Plenário do Senado

    04/08/2025 a 12/03/2026

    3 eventos nesta fase