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Remetida à Câmara dos DeputadosPLP 150/2021

PLP 150/2021

Autoria: Fabiano Contarato

Altera a Lei Complementar nº 79, de 7 de janeiro de 1994, para instituir mecanismos de proteção à população LGBT+ encarcerada.

Ementa oficial do Senado, mantida junto com o texto em tramitação. Ainda não temos uma explicação simplificada desta matéria.

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Dados oficiais

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Ementa
Altera a Lei Complementar nº 79, de 7 de janeiro de 1994, para instituir mecanismos de proteção à população LGBT+ encarcerada.
Tipo
Projeto de Lei Complementar
Autoria
Fabiano Contarato
Apresentado em
1 de outubro de 2021
Situação oficial
REMETIDA À CÂMARA DOS DEPUTADOS
Temas
Fundos Públicos · Direito Penal e Penitenciário · Direitos Humanos e Minorias

Consultado em 17/11/2026 às 08:48 · Encontrou um erro?