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Virou leiPLP 143/2024

Linha do tempo

Altera o Decreto-Lei nº 73, de 21 de novembro de 1966, para dispor sobre as sociedades cooperativas de seguros, as operações de proteção patrimonial mutualista, bem como sobre o termo de compromisso e o processo administrativo sancionador no âmbito da Superintendência de Seguros Privados (Susep); altera a Lei Complementar nº 109, de 29 de maio de 2001, para dispor sobre hipóteses de dispensa de autorização para atos relativos a eleição e posse de administradores e membros de conselhos estatutários de entidades abertas de previdência complementar; altera a Lei nº 10.190, de 14 de fevereiro de 2001, para dispor sobre responsabilidade de administradores, regimes especiais de insolvência e medidas preventivas aplicáveis às sociedades cooperativas de seguros e às administradoras de operações de proteção patrimonial mutualista; altera a Lei Complementar nº 126, de 15 de janeiro de 2007, para dispor sobre a contratação de operações de resseguro por sociedades cooperativas de seguros e por administradoras de operações de proteção patrimonial mutualista; altera a Lei nº 12.249, de 11 de junho de 2010, para dispor sobre a Taxa de Fiscalização dos Mercados de Seguro e Resseguro, de Proteção Patrimonial Mutualista, de Capitalização e de Previdência Complementar Aberta; estabelece regras e condições para regularização da situação de associações que especifica; revoga dispositivo da Lei nº 4.594, de 29 de dezembro de 1964; e dá outras providências.

  1. Apresentação

    09/09/2024

  2. Plenário do Senado

    25/09/2024

    1 evento nesta fase
  3. Comissões do Senado

    25/09/2024 a 27/11/2024

    3 eventos nesta fase
  4. Plenário do Senado

    27/11/2024 a 17/12/2024

    1. Aprovada em comissão

      Ver o registro oficial

      Encerrada a relatoria do Senador Weverton por deliberação da matéria.

    + 8 eventos sem destaque
  5. Comissões do Senado

    17/12/2024

    1 evento nesta fase
  6. Plenário do Senado

    17/12/2024 a 23/12/2024

    1. Aprovada no Senado

      Ver o registro oficial

      (Sessão Deliberativa Ordinária realizada em 17/12/2024) Encaminhada à publicação a Emenda n° 1, de Plenário. O Senador Weverton profere o Parecer n° 233/2024 - Plen/SF, favorável ao Projeto, com as Emendas n°s 2 a 6, de redação, que apresenta, e contrário à Emenda n° 1 – Plen. Aprovado o Projeto, com as Emendas n°s 2 a 6, do Relator, nos termos do Parecer de Plenário, com o seguinte resultado: Sim - 71, Não - 0, Abstenção - 0, Presidente - 1. Total:72 Encaminhado à publicação e aprovado o Parecer n° 234/2024 - Plen/SF, da Comissão Diretora, oferecendo a Redação Final. A matéria vai à sanção. Será feita a devida comunicação à Câmara dos Deputados. (Encaminhados à publicação os Requerimentos n°s 939 e 948, ambos de 2024).

      Documento oficial(abre em nova aba)
    + 1 evento sem destaque
  7. Sanção presidencial

    26/12/2024 a 16/01/2025

    1. SEXPE · Secretaria de Expediente

      Enviada à sanção

      Ver o registro oficial

      Remetido Ofício SF n.º 1604, de 26/12/24, ao Senhor Ministro de Estado Chefe da Casa Civil da Presidência da República, encaminhando a Mensagem SF n.º 318/24, ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República, submetendo à sanção presidencial autógrafo do Projeto. Remetido Ofício SF n.º 1605, de 26/12/24, ao Senhor Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados, comunicando que o Projeto foi encaminhado à sanção presidencial.

      Documento oficial(abre em nova aba)
    2. SEXPE · Secretaria de Expediente

      Virou lei, com veto parcial

      Ver o registro oficial

      (PR) PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA. SANCIONADA. LEI COMPLEMENTAR 213 DE 2025. (vetada parcialmente: vide MSG 51 de 2025). DOU (Diário Oficial da União) - 16/01/2025 - Seção I - págs. 1 e 6. Sancionada em 15/01/2025.

      Lei Complementar nº 213 de 15/01/2025