Proposta apresentada
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Autuado o Projeto de Lei nº 139/2022 (Complementar), proveniente da Câmara dos Deputados. O projeto vai à publicação.
Acrescenta o art. 5º-A à Lei Complementar nº 91, de 22 de dezembro de 1997, para manter os coeficientes do Fundo de Participação dos Municípios (FPM) de Municípios com redução populacional aferida em censo demográfico, aplicado redutor financeiro sobre eventuais ganhos, na forma e no prazo que especifica; e altera a Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021.
Autuado o Projeto de Lei nº 139/2022 (Complementar), proveniente da Câmara dos Deputados. O projeto vai à publicação.
Em reunião realizada nesta data, a comissão aprova o relatório do senador Rogerio Marinho, que passa a constituir o parecer da CAE, favorável ao projeto, com a Emenda nº 1-CAE. Aprovada, também, a apresentação de requerimento de urgência para a matéria. Anexado o parecer da comissão e requerimento de urgência. À SLSF.
(Sessão Deliberativa Ordinária, realizada em 14/06/2023) Encaminhada à publicação a Emenda nº 2-PLEN. (Posteriormente retirada pelo autor por meio do Requerimento nº 581, de 2023) Encaminhado à publicação e aprovado o Requerimento nº 47, de 2023, da CAE, solicitando urgência para a matéria. Aprovado o Requerimento nº 422, de 2023, do Senador Efraim Filho, Líder do Bloco Democracia, solicitando urgência para a matéria. Aprovado o Projeto, com a Emenda nº 1, de redação, nos termos do parecer, com o seguinte resultado: Sim - 67, Não - 0, Abstenção - 0, Total - 68. Encaminhado à publicação o Parecer nº 82, de 2023-PLEN/SF, da Comissão Diretora, oferecendo a redação final. Aprovada a redação final. A matéria vai à sanção. Será feita a devida comunicação à Câmara dos Deputados.
Remetido Ofício SF n.º 521, de 27/06/23, ao Senhor Ministro de Estado Chefe da Casa Civil da Presidência da República, encaminhando a Mensagem SF n.º 123/23, ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República, submetendo à sanção presidencial autógrafos do Projeto. Remetido Ofício SF n.º 522, de 27/06/23, ao Senhor Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados, comunicando que o Projeto foi encaminhado à sanção presidencial.
(PR) PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA. SANCIONADA. LEI COMPLEMENTAR 198 DE 2023. DOUE (Diário Oficial da União - Edição Extra) - 28/06/2023 - Seção I - págs. 1 e 1. Sancionada em 28/06/2023.
Lei Complementar nº 198 de 28/06/2023