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Remetida à Câmara dos DeputadosPLP 137/2019

PLP 137/2019

Autoria: Flávio Arns

Altera a Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, que institui o Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte, para dispor sobre a cédula de crédito microempresarial.

Ementa oficial do Senado, mantida junto com o texto em tramitação. Ainda não temos uma explicação simplificada desta matéria.

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Ementa
Altera a Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, que institui o Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte, para dispor sobre a cédula de crédito microempresarial.
Tipo
Projeto de Lei Complementar
Autoria
Flávio Arns
Apresentado em
21 de maio de 2019
Situação oficial
REMETIDA À CÂMARA DOS DEPUTADOS
Temas
Indústria, Comércio e Serviços

Consultado em 17/11/2026 às 08:48 · Encontrou um erro?