PLP 124/2022
Autoria: Rodrigo Pacheco
Dispõe sobre normas gerais de prevenção de litígio, consensualidade e processo administrativo, em matéria tributária.
Votações nominais no Senado
Foi votado: Substitutivo. Versão reescrita do projeto, votada no lugar do texto original. É a votação que decide o conteúdo.
Votação nominal da Emenda nº 40 (Substitutivo) ao Projeto de Lei Complementar nº 124, de 2022, nos termos do parecer.
Em que pé está
- 1. Apresentação
- 2. Comissões do Senado
- 3. Plenário do Senado
- 4. Câmara dos Deputados
- 5. Sanção presidencial
Dados oficiais
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- Dispõe sobre normas gerais de prevenção de litígio, consensualidade e processo administrativo, em matéria tributária.
- Projeto de Lei Complementar
- Rodrigo Pacheco
- 16 de setembro de 2022
- REMETIDA À CÂMARA DOS DEPUTADOS
- Lei Complementar nº 236 de 04/09/2026
- Tributos · Administração Tributária