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Virou leiPLP 121/2024 (Substitutivo-CD)

Linha do tempo

Institui o Programa de Pleno Pagamento de Dívidas dos Estados (Propag), destinado a promover a revisão dos termos das dívidas dos Estados e do Distrito Federal com a União firmadas no âmbito das Leis nos 8.727, de 5 de novembro de 1993, e 9.496, de 11 de setembro de 1997, das Leis Complementares nos 159, de 19 de maio de 2017, 178, de 13 de janeiro de 2021, e 201, de 24 de outubro de 2023, e da Medida Provisória nº 2.192-70, de 24 de agosto de 2001, e prevê instituição de fundo de equalização federativa.

  1. Apresentação

    11/12/2024

  2. Plenário do Senado

    12/12/2024 a 20/12/2024

    1. Aprovada em comissão

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      Encerrada a relatoria do Senador Davi Alcolumbre por deliberação da matéria.

    2. Aprovada no Senado

      Ver o registro oficial

      (Sessão Deliberativa Ordinária realizada em 17/12/2024) Aprovado o Requerimento n° 928, de 2024, de autoria de Líderes, que solicita urgência para o presente Projeto de Lei Complementar. O Senador Davi Alcolumbre profere o Parecer n° 231/2024 - Plen/SF, favorável ao Substitutivo da Câmara dos Deputados, com ressalvas, na forma do Texto Consolidado que oferece. Encerrada a discussão. A Presidência declara prejudicado o Requerimento n° 937, de 2024. São retirados pelos autores os Requerimentos n°s 938 e 947, ambos de 2024. Após acordo de Plenário é aprovado o Substitutivo da Câmara dos Deputados, em turno único, nos termos do texto consolidado do parecer, com a inclusão dos §§ 5º ao 9º do art. 9º e do art. 18 do Substitutivo, com o seguinte resultado: Sim - 72, Não - 0, Abstenção - 0, Presidente - 1. Total: 73. Encaminhado à publicação e aprovado o Parecer n° 232/2024 - Plen/SF, da Comissão Diretora, oferecendo a Redação Final. A matéria vai à sanção. Será feita a devida comunicação à Câmara dos Deputados. (Prejudicados os Requerimentos n°s 902 e 936 de 2024. Encaminhados à publicação e prejudicados os Requerimentos n°s 945, 950, 952 e 953, de 2024).

      Documento oficial(abre em nova aba)
    + 14 eventos sem destaque
  3. Sanção presidencial

    20/12/2024 a 14/01/2025

    1. SEXPE · Secretaria de Expediente

      Enviada à sanção

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      Remetido Ofício SF n.º 1554, de 20/12/24, ao Senhor Ministro de Estado Chefe da Casa Civil da Presidência da República, encaminhando a Mensagem SF n.º 301/24, ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República, submetendo à sanção presidencial autógrafo do Projeto. Remetido Ofício SF n.º 1555, de 20/12/24, ao Senhor Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados, comunicando que o Projeto foi encaminhado à sanção presidencial.

      Documento oficial(abre em nova aba)
    2. SEXPE · Secretaria de Expediente

      Virou lei, com veto parcial

      Ver o registro oficial

      (PR) PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA. SANCIONADA. LEI COMPLEMENTAR 212 DE 2025. (vetada parcialmente: vide MSG 48 de 2025). DOU (Diário Oficial da União) - 14/01/2025 - Seção I - págs. 1 e 3. Sancionada em 13/01/2025.

      Lei Complementar nº 212 de 13/01/2025

  4. Plenário do Senado

    05/12/2025 a 12/03/2026

    3 eventos nesta fase