Proposta apresentada
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Autuado o Projeto de Lei Complementar nº 109/2025, proveniente da Câmara dos Deputados. O projeto vai à publicação.
Dispõe sobre o acesso da Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis (ANP) às informações fiscais dos agentes regulados para fins de fiscalização e regulação do setor, nos termos do § 1º do art. 145 da Constituição Federal.
Autuado o Projeto de Lei Complementar nº 109/2025, proveniente da Câmara dos Deputados. O projeto vai à publicação.
Reunida a comissão na 7ª reunião extraordinária de 08/07/2026, o relatório foi aprovado, passando a constituir o Parecer da CTFC, pela aprovação do projeto.
Encerrada a relatoria do Senador Marcos Rogério por deliberação da matéria.
(Sessão Deliberativa Ordinária de 10 de novembro de 2026) Discussão da matéria encerrada. Projeto aprovado, com as Emendas nºs 1 a 3, de redação. (Sim: 72; Não: 0 ; Abstenção: 0; Presidente: 1; Total: 73). Parecer nº 218/2026-Plen/SF, da Comissão Diretora, com a redação final, encaminhado à publicação. Redação final aprovada. A matéria vai à sanção. A Câmara dos Deputados será comunicada.