PLP 108/2024
Autoria: Poder Executivo
Institui o Comitê Gestor do Imposto sobre Bens e Serviços (CG-IBS); dispõe sobre o processo administrativo tributário relativo ao lançamento de ofício do Imposto sobre Bens e Serviços (IBS), sobre a distribuição do produto da arrecadação do IBS aos entes federativos e sobre o Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação de Quaisquer Bens ou Direitos (ITCMD); altera as Leis nºs 5.172, de 25 de outubro de 1966 (Código Tributário Nacional), 1.079, de 10 de abril de 1950, e 14.113, de 25 de dezembro de 2020, as Leis Complementares nºs 63, de 11 de janeiro de 1990, 87, de 13 de setembro de 1996, 123, de 14 de dezembro de 2006, e 141, de 13 de janeiro de 2012, e o Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972.
Votações nominais
Na Câmara dos Deputados
Foi votado: Mudanças do Senado. A Câmara decide se aceita as alterações que o Senado fez no texto.
Rejeitados os dispositivos do Substitutivo do Senado Federal ao Projeto de Lei complementar nº 108, de 2024, com parecer pela rejeição, indicados no Parecer da Comissão de Indústria, Comércio e Serviços. Sim: 77; Não: 252; Total: 329.
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Foi votado: Emenda. Proposta de mudança em um ponto do texto.
Aprovadas as Emendas de Redação nºs 1, 2 e 4. Sim: 408; Não: 3; Abstenção: 1; Total: 412.
Foi votado: Destaque. Votação separada de um trecho: decide se ele fica ou sai do texto já aprovado.
Suprimido o texto. Sim: 221; Não: 242; Abstenção: 2; Total: 465.
Foi votado: Destaque. Votação separada de um trecho: decide se ele fica ou sai do texto já aprovado.
Suprimido o texto. Sim: 15; Não: 334; Total: 349.
Foi votado: Destaque. Votação separada de um trecho: decide se ele fica ou sai do texto já aprovado.
Mantido o texto. Sim: 423; Não: 23; Abstenção: 1; Total: 447.
Foi votado: Destaque. Votação separada de um trecho: decide se ele fica ou sai do texto já aprovado.
Mantido o texto. Sim: 441; Não: 3; Total: 444.
Foi votado: Destaque. Votação separada de um trecho: decide se ele fica ou sai do texto já aprovado.
Suprimido o texto. Sim: 63; Não: 373; Abstenção: 1; Total: 437.
Foi votado: Requerimento. Decide uma regra de andamento, como adiar ou retirar de pauta. Não aprova nem rejeita o conteúdo.
Rejeitado o Requerimento. Sim: 81; Não: 289; Total: 370.
Foi votado: Mudanças do Senado. A Câmara decide se aceita as alterações que o Senado fez no texto.
Aprovado o Substitutivo do Senado Federal ao Projeto de Lei Complementar nº 108, de 2024, com parecer pela aprovação, excetuadas as modificações indicadas no Parecer da Comissão de Indústria, Comércio e Serviços. Sim: 330; Não: 104; Total: 434.
Foi votado: Emenda. Proposta de mudança em um ponto do texto.
Rejeitada a Emenda de Plenário n° 8. Sim: 136; Não: 262; Total: 398.
Foi votado: Emenda. Proposta de mudança em um ponto do texto.
Aprovada a Emenda Aglutinativa n° 1. Sim: 403; Total: 403.
Foi votado: Destaque. Votação separada de um trecho: decide se ele fica ou sai do texto já aprovado.
Mantido o texto. Sim: 292; Não: 106; Total: 398.
Foi votado: Requerimento. Decide uma regra de andamento, como adiar ou retirar de pauta. Não aprova nem rejeita o conteúdo.
Rejeitado o Requerimento. Sim: 71; Não: 221; Total: 292.
Foi votado: Substitutivo. Versão reescrita do projeto, votada no lugar do texto original. É a votação que decide o conteúdo.
Aprovada a Subemenda Substitutiva Global ao Projeto de Lei Complementar nº 108, de 2024, adotada pelo relator da Comissão de Finanças e Tributação, ressalvados os destaques. Sim: 303; não: 142; total: 445.
Foi votado: Requerimento. Decide uma regra de andamento, como adiar ou retirar de pauta. Não aprova nem rejeita o conteúdo.
Rejeitado o Requerimento. Sim: 108; não: 241; total: 349.
Foi votado: Pedido de urgência. Decide se o projeto vai direto ao Plenário, sem esperar as comissões. Não aprova nem rejeita o conteúdo.
Aprovado o Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD). Sim: 308; não: 142; total: 450.
No Senado Federal
Foi votado: Substitutivo. Versão reescrita do projeto, votada no lugar do texto original. É a votação que decide o conteúdo.
Votação nominal da Emenda nº 721 (Substitutivo) ao PLP nº 108/2024, nos termos do parecer, ressalvado o destaque.
Ver a outra votação nesta Casa
Foi votado: Emenda. Proposta de mudança em um ponto do texto.
Votação nominal da Emenda nº 587 ao Projeto de Lei Complementar nº 108, de 2024, destacada.
Em que pé está
- 1. Apresentação
- 2. Comissões
- 3. Plenário da Câmara
- 4. Senado Federal
- 5. Sanção presidencial
Histórico do texto
O texto de um projeto muda até virar lei. A versão mais recente vem primeiro; as anteriores continuam disponíveis.
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Texto publicado
Lei Complementar nº 227 de 13/01/2026. A norma como saiu no Diário Oficial. É o que vale.
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Texto aprovado na Câmara
Redação final votada pelo Plenário da Câmara.
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Texto no Senado
Texto com que a matéria tramitou no Senado.
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Texto inicial na Câmara
Como o projeto começou a tramitar na Câmara.
Ementa na apresentação: Institui o Comitê Gestor do Imposto sobre Bens e Serviços - CG-IBS, dispõe sobre o processo administrativo tributário relativo ao lançamento de ofício do Imposto sobre Bens e Serviços - IBS, sobre a distribuição para os entes federativos do produto da arrecadação do IBS, e sobre o Imposto sobre TransmissãoCausa mortis e Doação de Quaisquer Bens ou Direitos - ITCMD, e dá outras providências.
Dados oficiais
Ver a ficha completa da Câmara
- Institui o Comitê Gestor do Imposto sobre Bens e Serviços - CG-IBS, dispõe sobre o processo administrativo tributário relativo ao lançamento de ofício do Imposto sobre Bens e Serviços - IBS, sobre a distribuição para os entes federativos do produto da arrecadação do IBS, e sobre o Imposto sobre TransmissãoCausa mortis e Doação de Quaisquer Bens ou Direitos - ITCMD, e dá outras providências.
- Projeto de Lei Complementar
- Poder Executivo
- 5 de junho de 2024
- Transformado em Norma Jurídica
- Ofício 2/2026-SGM que solicita correção de inexatidão material na ementa do autógrafo encaminhado à sanção.
- Urgência (Art. 155, RICD)