Proposta apresentada
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Autuado o Projeto de Lei nº 528/2020, proveniente da Câmara dos Deputados. O projeto vai à publicação.
Dispõe sobre a promoção da mobilidade sustentável de baixo carbono e a captura e a estocagem geológica de dióxido de carbono; institui o Programa Nacional de Combustível Sustentável de Aviação (ProBioQAV), o Programa Nacional de Diesel Verde (PNDV) e o Programa Nacional de Descarbonização do Produtor e Importador de Gás Natural e de Incentivo ao Biometano; e altera as Leis nºs 9.478, de 6 de agosto de 1997, 9.847, de 26 de outubro de 1999, 8.723, de 28 de outubro de 1993, e 13.033, de 24 de setembro de 2014.
Autuado o Projeto de Lei nº 528/2020, proveniente da Câmara dos Deputados. O projeto vai à publicação.
Reunida a Comissão nessa data, é lida a complementação de voto e acolhida pelo relator, Senador Veneziano Vital do Rêgo, a emenda nº 22, do Senador Laércio Oliveira. O relatório é aprovado, passando a constituir parecer da CI pela aprovação do projeto e das emendas nº 15, 22, 25 e das emendas do relator (emendas nº 28 a 44), com acolhimento das emendas nº 5, 20, 23, 24 e 26, acolhimento parcial das emendas nº 6, 8, 9, 13, 14, 16 e 17, e rejeição das demais emendas. É aprovado requerimento de urgência para o PL 528/2020, de autoria do Senador Beto Faro (Requerimento nº 88/2024-CI). Juntados o parecer da CI e o requerimento de urgência. À SLSF.
(Sessão Deliberativa Ordinária realizada em 04/09/2024) Encaminhadas à publicação as emendas nºs 45 a 47. Aprovado o Requerimento nº 88, de 2024, da Comissão de Serviços de Infraestrutura, a qual solicita regime de urgência para a matéria, com votos contrários dos Senadores Irajá e Eduardo Girão. Prejudicado o Requerimento nº 203, de 2024 – por meio do qual se requer a oitiva da Comissão de Assuntos Econômicos. Encaminhado à publicação o Parecer nº 153, de 2024-PLEN/SF, proferido pelo Senado Veneziano Vital do Rêgo, parcialmente favorável à Emenda nº 46, na forma da Emenda nº 49, que apresenta; pela apresentação da Emenda nº 48; pela prejudicialidade das emendas nºs 25 e 35; e contrário às demais emendas de Plenário. Encerrada a discussão da matéria. Deferidos – e encaminhados à publicação – os requerimentos nºs 623 e 624, de 2024, de destaques, para votações em separado, respectivamente, das emendas nºs 45 e 47. Aprovado o projeto, com as emendas nºs 15, 22, 28 a 34, 36 a 44, 48 e 49, ressalvados os destaques, com voto contrário do Senador Eduardo Girão. Aprovada a Emenda nº 45, objeto de destaque, em votação nominal concedida de ofício pela presidência, com o seguinte resultado: sim – 44; não - 25; Presidente – 1; total – 70. Aprovada a Emenda nº 47, na forma da subemenda apresentada pelo Senador Veneziano Vital do Rêgo, em complemento ao Parecer nº 153, de 2024-PLEN/SF. Encaminhado à publicação o Parecer nº 154, de 2024-PLEN/SF, da Comissão Diretora, oferecendo a redação final. Aprovada a redação final. A matéria retorna à Câmara dos Deputados.
Remetido Ofício SF nº 974, de 10/09/24, ao Senhor Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados, comunicando que o Senado Federal aprovou o presente Projeto, em revisão e com emendas, e encaminhando o autógrafo para apreciação.
(PR) PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA. SANCIONADA. LEI 14993 DE 2024. (vetada parcialmente: vide MSG 1244 de 2024). DOU (Diário Oficial da União) - 09/10/2024 - Seção I - págs. 1 e 4. Sancionada em 08/10/2024. À COARQ.
Lei nº 14.993 de 08/10/2024