Proposta apresentada
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Autuado o Projeto de Lei nº 4426/2023, proveniente da Câmara dos Deputados. O projeto vai à publicação.
Institui o Programa de Enfrentamento à Fila da Previdência Social (PEFPS); dispõe sobre a transformação de cargos efetivos vagos do Poder Executivo federal; altera as Leis nºs 3.268, de 30 de setembro de 1957, 8.213, de 24 de julho de 1991, 8.742, de 7 de dezembro de 1993, 13.146, de 6 de julho de 2015 (Estatuto da Pessoa com Deficiência), 11.907, de 2 de fevereiro de 2009, 11.134, de 15 de julho de 2005, 11.361, de 19 de outubro de 2006, 10.486, de 4 de julho de 2002, 13.328, de 29 de julho de 2016, 9.264, de 7 de fevereiro de 1996, 12.086, de 6 de novembro de 2009, 8.745, de 9 de dezembro de 1993, e 14.204, de 16 de setembro de 2021; e revoga dispositivos das Leis n°s 9.713, de 25 de novembro de 1998, 9.986, de 18 de julho de 2000, e 14.059, de 22 de setembro de 2020, e a Medida Provisória nº 1.181, de 18 de julho de 2023.
Autuado o Projeto de Lei nº 4426/2023, proveniente da Câmara dos Deputados. O projeto vai à publicação.
Em reunião reaberta nesta data, a comissão aprova o relatório do senador Weverton, que passa a constituir parecer desta comissão, favorável à matéria, com a Emenda nº 25 – CAE (de redação), e contrário às Emendas nºs 1 a 23-U e 24. Aprovada também a apresentação de requerimento de urgência. Anexado o Parecer e o requerimento de urgência. À SLSF.
(Sessão Deliberativa Extraordinária, realizada em 1/11/2023) Encaminhado à publicação e aprovado o Requerimento n° 190, de 2023 – CAE. Encerrada a discussão. Encaminhado à publicação o Requerimento nº 967, de 2023 do Senador Carlos Portinho, Líder do PL, de destaque para votação em separado do artigo 34 do Projeto. Aprovado o projeto, com a Emenda nº 25, de redação, ressalvado o destaque. Aprovado nominalmente o artigo 34 do Projeto, destacado, com o seguinte resultado: Sim - 51; Não -18; Abstenções - 1; Presidente – 1; Total - 71. Encaminhada à publicação e aprovada a redação final (Parecer n° 167, de 2023 – Plen/SF). A matéria vai à sanção. Será feita a devida comunicação à Câmara dos Deputados.
Remetido Ofício SF n.º 1.129, de 09/11/23, ao Senhor Ministro de Estado Chefe da Casa Civil da Presidência da República, encaminhando a Mensagem SF n.º 276/23, ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República, submetendo à sanção presidencial autógrafo do Projeto. Remetido Ofício SF n.º 1.130, de 09/11/23, ao Senhor Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados, comunicando que o Projeto foi encaminhado à sanção presidencial.
(PR) PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA. SANCIONADA. LEI 14724 DE 2023. (vetada parcialmente: vide MSG 587 de 2023). DOUE (Diário Oficial da União - Edição Extra) - 14/11/2023 - Seção I - págs. 1 e 5. Sancionada em 14/11/2023. À COARQ.
Lei nº 14.724 de 14/11/2023