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Pronto para votaçãoPL 2234/2022

PL 2234/2022

Autoria: Renato Vianna

Dispõe sobre a exploração de jogos e apostas em todo o território nacional; altera a Lei nº 7.291, de 19 de dezembro de 1984; e revoga o Decreto-Lei nº 9.215, de 30 de abril de 1946, e dispositivos do Decreto-Lei nº 3.688, de 3 de outubro de 1941 (Lei das Contravenções Penais), e da Lei nº 10.406, de 19 de janeiro de 2002 (Código Civil).

Ementa oficial do Senado, mantida junto com o texto em tramitação. Ainda não temos uma explicação simplificada desta matéria.

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Ementa
Dispõe sobre a exploração de jogos e apostas em todo o território nacional; altera a Lei nº 7.291, de 19 de dezembro de 1984; e revoga o Decreto-Lei nº 9.215, de 30 de abril de 1946, e dispositivos do Decreto-Lei nº 3.688, de 3 de outubro de 1941 (Lei das Contravenções Penais), e da Lei nº 10.406, de 19 de janeiro de 2002 (Código Civil).
Tipo
Projeto de Lei
Autoria
Renato Vianna
Apresentado em
7 de março de 2022
Situação oficial
PRONTO PARA DELIBERAÇÃO DO PLENÁRIO
Temas
Administração Pública Direta · Tributos · Fiscalização e Controle da Atividade Econômica · Direito Penal e Penitenciário

Consultado em 17/11/2026 às 08:48 · Encontrou um erro?