PEC 22/2025
Autoria: Jaime Bagattoli e outros 27 autores
Acrescenta o art. 139 ao Ato das Disposições Constitucionais Transitórias (ADCT), para instituir a Política Nacional de Apoio à Atividade de Transporte Rodoviário Profissional.
Votações nominais no Senado
Foi votado: Texto da proposta, 2º turno. Segunda votação exigida para mudar a Constituição; confirma a primeira.
Votação nominal da Proposta de Emenda à Constituição nº 22, de 2025, nos termos do parecer da Comissão Diretora (2º Turno).
Foi votado: Texto da proposta, 1º turno. Primeira das duas votações exigidas para mudar a Constituição.
Votação nominal da Emenda nº 5 (Substitutivo) à Proposta de Emenda à Constituição nº 22, de 2025, nos termos do parecer de Plenário (1º Turno).
Em que pé está
- 1. Apresentação
- 2. Comissões do Senado
- 3. Plenário do Senado
- 4. Câmara dos Deputados
- 5. Promulgação
Dados oficiais
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- Acrescenta o art. 139 ao Ato das Disposições Constitucionais Transitórias (ADCT), para instituir a Política Nacional de Apoio à Atividade de Transporte Rodoviário Profissional.
- Proposta de Emenda à Constituição
- Jaime Bagattoli, Esperidião Amin, Plínio Valério, Laércio Oliveira, Romário, Luis Carlos Heinze, Flávio Arns, Magno Malta, Damares Alves, Lucas Barreto, Oriovisto Guimarães, Jorge Seif, Alan Rick, Dr. Hiran, Confúcio Moura, Marcos Rogério, Wellington Fagundes, Chico Rodrigues, Hamilton Mourão, Cleitinho, Wilder Morais, Jayme Campos, Izalci Lucas, Eduardo Girão, Tereza Cristina, Mecias de Jesus, Jorge Kajuru, Marcio Bittar
- 8 de maio de 2025
- REMETIDA À CÂMARA DOS DEPUTADOS
- Transporte Terrestre · Saúde e Segurança do Trabalho