Proposta apresentada
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Publicada no DOU de 01/01/2023, Edição Especial, nas páginas 1 a 8, a Medida Provisória 1154/2023.
Estabelece a organização básica dos órgãos da Presidência da República e dos Ministérios.
Publicada no DOU de 01/01/2023, Edição Especial, nas páginas 1 a 8, a Medida Provisória 1154/2023.
Realizada a 3ª Reunião da Comissão Mista. Apresentados os Requerimentos nºs 4 a 10 e 19 a 26, de destaque; 11 a 13 e 15 a 18, de votação nominal; 14, de adiamento de votação e 27, de votação em globo dos requerimentos de destaque. São retirados os Requerimentos nºs 3, 6; 15 a 18 e 20 a 23. São prejudicados os Requerimentos nºs 7 a 10 e 13 e 14. São rejeitados os Requerimentos nºs 11 e 12. Aprovado o Requerimento nº 27 e rejeitados em globo os Requerimentos nºs 4, 5, 19 e 24 a 26. Colocado em votação, o Relatório é aprovado. Solicitada a verificação de votação. Procedida a chamada nominal com o seguinte resultado: 15 votos favoráveis e 3 contrários. Aprovado o relatório do Deputado Isnaldo Bulhões Jr., nos termos da complementação de voto, com a alteração feita em plenário, que passa a constituir o Parecer da Comissão, o qual conclui pelo atendimento aos pressupostos constitucionais de relevância e urgência da Medida Provisória nº 1.154, de 2023; pela constitucionalidade, juridicidade, regimentalidade e técnica legislativa da matéria e das emendas apresentadas, com exceção das nºs 13, 20, 34, 37, 38, 52, 53, 61, 62, 68, 69, 81, 83, 84, 88, 94, 98 e 105, para as quais conclui pela inconstitucionalidade e injuridicidade; pela adequação financeira e orçamentária da Medida Provisória nº 1.154, de 2023, pela não implicação em aumento ou diminuição da receita ou da despesa pública da Medida Provisória 1.154, de 2023; pela não implicação em aumento ou diminuição da receita ou da despesa pública ou pela adequação financeira e orçamentária das emendas, com exceção das Emendas nºs 2, 13, 37, 38, 52, 53, 61, 62, 68, 69, 79, 81, 83, 84, 89, 90, 94, 102, 105, 108, 125, 129, 150 e 154, para as quais conclui pela incompatibilidade e inadequação orçamentária e financeira; e, no mérito, pela aprovação da MPV 1.154, de 2023, com o acolhimento total ou parcial das Emendas nºs 1, 4 a 7, 19, 21, 22, 25, 27, 30, 31, 33, 35, 36, 39, 45, 55, 56, 58, 60, 63, 64, 65, 70, 75, 77, 82, 92, 93, 95, 96, 99, 101, 103, 104, 109, 110, 113 a 118, 120, 121, 123, 128, 130, 132, 133, 135, 138, 139, 140, 141, 143, 144, 146, 149, 152, 153 e pela rejeição das demais emendas, na forma do Projeto de Lei de Conversão apresentado. Aprovadas as Atas da 2ª e 3ª Reuniões.
Remetido Ofício CN nº 135, de 25/05/23, encaminhando à Presidência da Câmara dos Deputados o processado da presente Medida Provisória (PLV nº 12, de 2023, aprovado com emendas pela Comissão Mista). À CD.
(Continuação da Sessão Deliberativa Ordinária iniciada em 31/05/2023) Encaminhado à publicação o PLV nº 12, de 2023. Discussão encerrada. Encaminhados à publicação e posteriormente retirados os seguintes Requerimentos: -nº 539/2023, da Liderança do PL, de destaque, para votação em separado, do inciso XIII do art. 36 do PLV; e -nº 540/2023, da Liderança do PL, de destaque, para votação em separado, da Emenda nº 60. Aprovados, conjuntamente, os pressupostos de relevância e urgência, adequação financeira e orçamentária e pertinência temática da matéria; e, no mérito, aprovado o Projeto de Lei de Conversão, que tem preferência regimental com o seguinte resultado: Sim: 51, Não: 19, Abstenção: 1, Presidente: 1, Total: 72. (A Presidência defere pedido de verificação de votação, com apoiamento regimental). Aprovado o Projeto de Lei de Conversão, com ajuste redacional sugerido em Plenário, ficam prejudicadas a Medida Provisória e as demais emendas apresentadas. A alteração redacional será aposta diretamente nos autógrafos da matéria. A matéria vai à sanção. Será feita a devida comunicação à Câmara dos Deputados. (Encaminhados à publicação os Requerimentos nºs 543 e 544, de 2023). (Encaminhada à publicação as declarações de voto dos Senadores Plínio Valério e Eduardo Girão)
Remetido Ofício CN nº 146, de 06/06/23, ao Ministro de Estado Chefe da Casa Civil da Presidência da República, encaminhando a Mensagem CN nº 46/23, ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República, submetendo à sanção presidencial autógrafos do Projeto. Remetido Ofício CN nº 147, de 06/06/23, ao Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados, comunicando que o Projeto foi encaminhado à sanção presidencial
(PR) PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA. SANCIONADA. LEI 14600 DE 2023. (vetada parcialmente: vide MSG 279 de 2023). DOU (Diário Oficial da União) - 20/06/2023 - Seção I - págs. 7 e 13. Sancionada em 19/06/2023. À SLCN.
Lei nº 14.600 de 19/06/2023