Proposta apresentada
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Apresentação de Proposição
Apresentação do Projeto de Lei Complementar n. 99/2023, pelo Deputado Pedro Aihara (PATRIOTA/MG), que "Altera o § 8º do Art.8° da Lei Complementar nº 173, de 27 de maio de 2020, que estabelece o Programa Federativo de Enfrentamento ao Coronavírus SARSCoV-2 (Covid-19)".