Proposta apresentada
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Apresentação de Proposição
Apresentação do PLP n. 97/2024 (Projeto de Lei Complementar), pelo Deputado Jonas Donizette (PSB/SP), que "Acrescenta § 5º-A ao art. 57 da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, que dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social, para considerar tempo de trabalho exercido sob condições especiais o período subsequente em que o segurado esteve em gozo de benefício por incapacidade temporária (auxílio-doença)".